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O Diário Oficial da União publicou no dia 07 de março de 2023 a Portaria MCID nº 146, para acessá-la basta clicar no link logo a baixo:

Inicial – DOU – Imprensa Nacional

Informamos que entraremos em férias coletivas a partir de hoje (21/12), retornando as atividades em 02/01/2023.

Boas Festas!!

O FGTS completará 56 anos em setembro 2022. O Fundo foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com a finalidade de constituir uma reserva para o trabalhador, que poderia utilizá-la na aposentadoria, na demissão sem justa causa. Posteriormente foi permitido o saque para a ocorrência de doenças graves e para a aquisição da casa própria.

Oportuniza a formação de pecúlio utilizado pelo trabalhador em momentos de vulnerabilidade.

Propicia a melhoria da qualidade de vida da população (principalmente a de menor renda) com geração de emprego e renda.

Este arranjo permitiu ao FGTS acumular recursos que vem sendo aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana com resultados significativos na melhoria de qualidade de vida de nossas cidades.

ENTREGAS 1995 A JUNHO 2022

NÚMERO DE UNIDADES – 81.525.261

EMPREGOS GERADOS – 320.240.325

DESEMBOLSOS P/ OBRAS 1996 A JUNHO 2022 – R$    631.180.378.527,33

SAQUES TRABALHADORES 1997 A JUNHO 2022 – R$ 1.558.449.847.612,07

Conceitualmente, inibir os saques nas contas dos trabalhadores tem duas razões principais:

– Garantir ao trabalhador uma poupança para momentos de efetiva dificuldade, e,

– Permitir orçamentos robustos para executar as políticas públicas de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana, com geração de novas oportunidades de empregos formais favorecendo os trabalhadores.

O FGTS pode ser compreendido como um dos principais motores do desenvolvimento social e econômico do país.

GOVERNANÇA DO FGTS

O FGTS é administrado pelo Conselho Curador do FGTS, órgão colegiado do Ministério do Trabalho e Previdência, composto por 12 representantes do Governo Federal e da Sociedade Civil (Trabalhadores e Empregadores) e assessorado pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP) com essa mesma representação.

A Lei estabelece que os membros do Conselho Curador do FGTS são escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento. Além disso, devem ter formação acadêmica superior e não se enquadrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Atuação valiosa e imprescindível do Conselho para o desenvolvimento social do país, contribuindo com a promoção da cidadania e gerando impactos positivos também em áreas como a saúde e segurança. Protegendo o trabalhador.

RENTABILIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

A distribuição de resultados do FGTS aos trabalhadores teve início em 2017, relativa ao exercício 2016.

De 2016 a 2020, exercícios em que o resultado foi distribuído, a rentabilidade anual das contas vinculadas superou o IPCA.

Em agosto de 2022 foi creditada nas contas dos trabalhadores o resultado apurado no balanço de 2021 representou uma rentabilidade das contas de 5,83% aa maior do que a da poupança que foi de 2,99%aa.

No acumulado dos 6 anos (2016 a 2021), o retorno do FGTS foi de 39,91%, no mesmo período o IPCA foi de 36,23% e a Poupança de 32,44%.

PERFIL DAS CONTAS DOS TRABALHADORES

Famílias com até 10 salários-mínimos de saldo em conta, respondem por 92% do total de contas e a 30% do valor total.

A coluna – Média de Valor por faixa de saldo indica que a possibilidade de compra de outro imóvel deverá contemplar as famílias com saldo acima de 60 salários-mínimos. o conjunto destas famílias embora pouco representativa no número de contas é extremamente representativa no acumulado de recursos de todas as contas.

FGTS EM NÚMEROS – 30 JUNHO 2022

Ativo  R$607,9 bi 

Passivo  R$481,5 bi

Patrimônio Líquido  R$126,5 bi

Operações de Crédito  R$417,61 bi

Contas com depósito ativo  198.528.311

FGTS MODALIDADES DE SAQUES ATUAIS 

Atualmente, existem 23 hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90. Em 2021, ocorreram 48,588 milhões de saques, totalizando mais de R$ 119,738 bilhões de reais. As modalidades mais representativas foram saque por demissão sem justa causa 48,98%; habitação 19,05%; aniversário 15,11% e aposentadoria 9,32%.

Os contratos com pessoas físicas para adquirir moradia, na média dos últimos anos, atendem mais de 75% a trabalhadores detentores de contas vinculadas. São operações feitas com o saque da conta individual para compra ou pagamento de prestação ou quitação de dívida para o primeiro imóvel e para famílias com até R$8.000,00 de renda familiar.

FGTS MODALIDADES EXTRAORDINÁRIAS

Saque das Contas Inativas 2017 – Institui o saque extraordinário do saldo dos recursos

• Sacado – 44,4 bilhões

Saque Imediato 2019 –

• Sacado – 28,1 bilhões

Saque Emergencial 2020

• Sacado – 24,2 bilhões

MP 1105/2022 – Institui o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1.000,00 por trabalhador

• Impacto estimado – 30 bilhões

MP 1107/2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital

• Sacado – 3,0 bilhões para compor o Fundo Garantidor da Microfinança – FGM sem garantia de retorno;
• Redução do orçamento de contratação anual para habitação/saneamento/infra 2023 a 2025 – 12,385 bilhões

MP 1109/2022 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego – BEM e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS

• Impacto estimado no fluxo de caixa – 25,2 milhões

FMP Eletrobrás 2022 – Aquisição de cotas do Fundo Mútuo de Privatização

• Impacto – 6,0 bilhões

Estas medidas somam R$ 135,95 bi em menos de 6 anos.

Além de saques extraordinários e os das modalidades já previstas em Lei, há 380 Projetos de Lei em diversas Comissões tramitando no Congresso Nacional. Outras dezenas de projetos que afetam o FGTS em outros aspectos, que não do saque, como alteração de alíquota, liberação de CRF, entre outros, que não são o foco deste material.

A maioria dos Estados/Municípios brasileiros não possui condições orçamentárias ou de endividamento para substituir o FGTS na aplicação de recursos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Novas modalidades de saque do FGTS representarão também perda da proteção para o trabalhador nos momentos de maior necessidade, como perda involuntária do emprego, compra da moradia própria e aposentadoria.

Texto: Henriqueta Arantes

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