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1. Alteração dos limites de renda por faixa.

2. Novos valores teto para imóvel:

3. Aprovação da Faixa 4.

No dia 08/04/2025, Maria Henriqueta Arantes participou do painel “Brasil sem FGTS”, no primeiro dia do Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC), organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em conjunto com a Feira Internacional da Construção (Feicon).

A consultora técnica e representante da CBIC no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fez uma ampla defesa do fundo. Destacou que a política pública mudou a vida das cidades, organizando-as, trazendo padrões de investimento e de infraestrutura. Ela também reforçou a importância do FGTS no saneamento, “não só pelo bem-estar ao cidadão, mas por ser um investimento que economiza na saúde e protege crianças”, enfatizou.

Veja a apresentação utilizada por Maria Henriqueta durante o encontro!

Para saber mais, acesse:

No dia 03 de Dezembro de 2024, Maria Henriqueta Arantes participou de um Seminário de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) realizado pelo CAU-MG em Nova Lima e falou sobre o papel da ATHIS no desenvolvimento habitacional sustentável. Veja a seguir imagens do evento e a apresentação da paestrante.

Apresentação CAU MG 3 DEZ

Os valores propostos para os orçamentos do exercício de 2025 e do plurianual 2026-2028 estão demonstrados no quadro a seguir:

Na área de habitação, para o Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ e demais políticas habitacionais, propõe-se, a partir do histórico e de expectativas de contratação, para o exercício de 2025, a alocação de R$ 121,1 bilhões aos programas destinados à concessão de financiamentos a pessoas físicas e jurídicas, que incluem os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo. Nos demais programas habitacionais, propõe-se R$ 2,4 bilhões para o Programa Pró-Moradia e R$ 3,3 bilhões para o Programa Pró-Cotista, perfazendo um total no exercício de R$ 126,8 bilhões, excluindo-se a rubrica dos descontos concedidos a pessoas físicas.

FGTS FAZ 57 ANOS!

Portarias do Minha Casa, Minha Vida de números 724,725,727.
Conselho Curador do FGTS delibera sobre a nova curva de desconto e os valores teto para os imóveis.

SEI-MIDR – 4383260 – Portaria 724 Condições Gerais FAR

SEI-MIDR – 4383266 – Portaria 725 Especificações FAR

SEI-MIDR – 4383331 – Portaria 727 procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos

Aconteceu hoje, 20 de junho, a primeira reunião do Conselho Curador em 2023. Na pauta constou a aprovação das alterações da Resolução 702 que trata do regramento das operações com recursos do FGTS.

Em 2021 o Conselho aprovou uma alteração metodológica para definição da curva de descontos que vígil até abril 2022, quando o descompasso entre capacidade de pagamento das famílias e o custo de construção residencial passou a inviabilizar o programa. Este ajuste foi emergencial e, em consequência, temporário tendo seu prazo de validade definido para 30 de junho de 2023.

Estudos detalhados de demanda qualificada para acesso ao crédito, da oferta de crédito e da oferta de unidades foram feitos pela SNH que resultaram na proposta aprovada hoje e que tem a pretensão de ser perene.

Demanda qualificada e Oferta de Crédito

Redução de taxa de juros para famílias com renda até R$ 2mil reais. O FGTS passa a operar com taxa anual de 4,0% +TR no N e NE e de 4,25% + TR no S, SE e CO.  Além da redução de taxa de juros para estas famílias outras famílias tiveram este benefício com o a criação de subfaixas na 1 e 2 e o reenquadramento por renda. O mesmo procedimento realizado em 2022.

A curva de desconto foi redesenhada com ampliação relevante do valor máximo que passou dos R$47,5 mil reais para R$55,0 mil reais, respeitados as variáveis da metodologia de cálculo dos descontos. Apresenta desenho que não guarda relacionamento proporcional a anterior. Desta forma ficaram privilegiadas as famílias com renda até R$ 3,7 mil reais, com destaque para as com renda até R$ 1,55 mil reais.

Com estas medidas está demonstrado que foi ampliada a capacidade de tomar financiamento e, consequentemente, reduzir o montante da entrada para as famílias de menor renda.

Para criar melhoria no ambiente de negócios está colocada metas de contratação para os Agentes Financeiros baseado em bônus no pagamento do spread por operação. Ao atingir a meta física de contratação por faixa, o FGTS banca um percentual maior da remuneração do AF que é paga no ato da contratação.

Além destes dispositivos ainda será regulamentado o uso do FGTS futuro que permitirá aumentar a capacidade de tomar financiamento e o FGHAB que reduzirá o risco dos agentes financeiros em operações com famílias de renda informal e, a conferir com as da faixa 1.

O orçamento de desconto do FGTS para 2023 é de R$9,5 bilhões (RCCFGTS 1047/2022), tendo sido utilizado até maio 2023 R$ 3,23 bilhões de reais. Com estas melhorias a expectativa é de executar todo o orçamento de desconto no exercício.

Oferta de Unidades

A evolução das contratações ao longo dos últimos anos – 2017 a 2022 mostra uma queda no total de unidades, agravada na faixa 1. Em 2017 foram 418.407uh e em 2022 contratadas 371.903uh. As causas apontadas pandemia, alta dos insumos da construção civil e descolamento entre capacidade de tomar financiamento e valor do imóvel.  Em 2022, emergencialmente, foi ampliado em 5% o valor teto dos imóveis.  O resultado ficou aquém do esperado.

Medidas de estímulo a ampliação da oferta de imóveis aprovadas na Reunião de hoje foram estruturantes procurando não só ampliar o valor teto em geral. como mudando o critério de enquadramento das cidades. Este passa a ser não só por população, mas também considerando a integração entre elas. O resultado foi uma tabela com 4 linhas que representam a integração entre as populações das cidades e 4 colunas que consideram a população conforme a última estimativa do IBGE. A classificação dos municípios está dado e será publicado em anexo a Instrução Normativa que tratar do operacional. Os valores para as faixas 1 e 2 passam a variar entre R$ 190,0 mil e R$ 264,0 mil.

A grande novidade é o estabelecimento do teto de R$ 350,0 mil para a faixa 3 como valor único nacional para qualquer município, independente da população.  A renda familiar fica limitada a R$ 8,0 mil conforme fixado na MP 1.162/2023 transformada no PLV 14 já aprovado pelo Congresso.

Outra medida aprovada pelo Conselho de grande repercussão foi o retorno de parcela do valor de R$3,0 bilhões aportada ao Fundo de Garantia de Microfinanças – FGM. Retorno parcial porque ficou resguardado os compromissos já assumidos conforme Estatuto do FGM. A mensagem do Conselho é mostrar que esta destinação de recursos causa prejuízo ao FGTS. Importante registrar que a autorização para novos aportes está constando do PLV 14 já citado.

Foram apresentados informes sobre remanejamento de recursos nas áreas de habitação e saneamento. Para habitação foi demonstrado o reforço para o programa Pró-Cotista de R$ 4,7bilhões de reais, passando o orçamento para R$ 6,7 bilhões. Os recursos foram transferidos de Apoio à Produção e Carta de Crédito Individual. Caso haja necessidade de repor a estes programas será possível fazê-lo na revisão do orçamento de 2023 programada para ser levada a deliberação dos Conselheiros na reunião ordinária de julho.

Ao encerrar a reunião, por solicitação do Conselheiro Elson, o Senhor Ministro do Trabalho deu informações positivas das tratativas do Governo com os Ministros do STF que ainda não votaram na ADI 5090.

Publicadas as portarias do Minha Casa, Minha Vida de números 724,725,727.

No próximo dia 20 de junho o Conselho Curador do FGTS deverá deliberar sobre a nova curva de desconto e os valores teto para os imóveis.

Programa para reconstrução de habitações em situação de emergência