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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7 DE 13/08/2019
Operações de crédito com recursos do FGTS contratadas no âmbito do PNHU integrante do PMCMV no exercício de 2019 poderão ser contratadas sem a subvenção econômica do Governo Federal.
APROVADO TEXTO QUE FACILITA REGULARIZAÇÃO DE CASAS COM MAIS DE CINCO ANOS
A averbação de um imóvel é a mudança de informações no seu registro em cartório. Ela é necessária sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança em seu próprio estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa. Muitas vezes essas construções são expandidas sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares, apesar de o terreno pertencer legalmente àquela família. O projeto, então, diminui a burocracia para a regularização das construções unifamiliares que tenham apenas um pavimento. A medida vale somente para residências, e não lojas.
Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto significa “um avanço na regularização registral dos imóveis de inúmeras famílias brasileiras, com largo alcance social, e se mostra absolutamente compatível com a Constituição Federal”. Com a regularização, fica permitido o financiamento do imóvel, o que pode aquecer o mercado e promover novos negócios.
Anastasia fez alguns reparos ao texto ao substituir o termo “alvará de construção”, previsto no projeto original e que não é exigido na averbação de construções no registro de imóveis, por “Habite-se”, expressão adotada pela lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465 de 2017) e capaz de abranger as diferentes nomenclaturas utilizadas pelas prefeituras.
— Não é para alterar o registro, que é a prova da propriedade, mas tão somente dispensar o “Habite-se” para as construções unifamiliares construídas há mais de cinco anos. Portanto, é um projeto de grande alcance social e, no momento da redação final, apresentei uma emenda para deixar ainda mais explícito que se trata das áreas ocupadas prevalentemente por segmentos de baixa renda — completou o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Notícia retirada do site: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/09/aprovado-texto-que-facilita-regularizacao-de-casas-com-mais-de-cinco-anos
REQUALIFICAÇÃO URBANA
PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS, REUNIÕES COM PARCEIROS DO SETOR PRIVADO E PÚBLICO
Os trabalhos foram iniciados com entrevistas presenciais e não presenciais para identificar a percepção da sociedade sobre a necessidade de recuperação de regiões degradas das cidades.
Para focar o trabalho definimos como estratos a serem ouvidos os incorporadores/construtores e técnicos do Ministério das Cidades e dos municípios de Belo Horizonte que tem Lei de flexibilização para Retrofit e uma proposta complexa para operações urbanas consorciadas ao longo dos principais eixos viários e São Paulo pelo projeto de repovoação da área central. De forma indireta, via pesquisa de textos produzidos, buscamos a visão acadêmica. Para conhecer a visão do setor empresarial solicitamos pautar em uma reunião da Comissão da Industria Imobiliária – CII que congrega a representação de dirigentes dos Sindicados da Construção Civil de todos os estados brasileiros.
Reunião da Comissão da Industria Imobiliária (CII) de 19/10/2018 – Setor Privado:
- Os principais pontos levantados:
- Dificuldade de aprovar projetos de recuperação de edifícios em razão das disposições das leis aplicáveis: Uso e Ocupação do Solo, Código de obras, Incêndios;
- Complexidade de acatar a Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/1964) na regularização de compra e venda do imóvel ou na sua alteração para ajustar novas funções em razão da aprovação exigir 100% de quórum;
- Pouca sensibilidade das administrações públicas municipais para flexibilizar as condicionantes de aprovação de projeto;
- Considerando que os prédios aptos a Retrofit, na sua grande maioria estão situados em áreas urbanas consolidadas degradadas, a parceria com o setor público se faz necessária para estimular o investimento pelo setor privado.
Ficou claro que os empresários estão voltados para o Retrofit de prédios, que entendem que precisam das Prefeituras como parceiras não só para viabilizar a flexibilização de condicionantes para aprovação de projetos, mas também para atuar no entorno dos prédios destinados a Retrofit.
O conceito de Requalificação de regiões que apresentamos ganhou manifestações de apoio dos empresários.
Dialogo com técnicos da Prefeitura de São Paulo em 19/10/2018 – Setor Público:
Presente na reunião da CII o Senhor Reinalod Iapequino falou sobre o projeto de Revitalização do Centro Urbano da cidade de São Paulo iniciado em 2017. Esclareceu que o Senhor Secretário de Habitação determinou a constituição de um grupo multidisciplicar para elaborar um programa específico para centralização de centralidades urbanas, que seja efetivo e tenha perenidade. Deste grupo fazem parte BID, CAIXA e Técnicos da Secretaria de Habitação do Município. Informou ainda que foi aberta consulta pública para receber sugestão da população. Mostrou a poligonal do local que está sendo trabalhado, no qual foi feito mapeamento de imóveis para Retrofit. Foram selecionados 5 prédios que serão piloto do projeto. A operação de recuperação dos prédios será financiada pela CAIXA com recursos do FGTS. A SMH estuda a ocupação destes prédios na modalidade de locação social suja modelagem jurídica e financeira ainda está em elaboração.
Também a experiência de São Paulo não é enquadrada como Requalificação, dado que não está nos objetivos do programa a incorporação das inovações tecnológicas, das mudanças de habito e costumes dos usuários.
Conversa com a ex Secretária Branca da Prefeitura de Belo Horizonte fomos informados que a alteração da legislação para facilitar a aprovação de projetos de Retrofit não teve a resposta esperada. Por outro lado, o Projeto de Lei que propõe as operações consorciadas ainda não foi aprovado pela Câmara Municipal.
Nosso entendimento foi de que estas experiências de Belo Horizonte ainda não podem ajudar a compor uma proposta sustentável para Requalificação Urbana.
No passado recente participamos de seminário promovido pelo Governo da Bahia, onde foi colocada a dificuldade de financiamento para ações integradas (edificações, iluminação, saneamento, pavimentação e mobiliário) para investimentos pelo setor público e privado para melhorias urbanas. A época o Governo pretendia requalificar o centro antigo de Salvador, localizado na parte baixa da cidade. Também foram apontados como dificultadores a legislação estadual de incêndios e as municipais.
Entrevistas com técnicos do Ministério das Cidades em 17/10/2018
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do antigo Ministério das Cidades elaborou uma proposta de programa que instituiu linha de financiamento para Revitalização de áreas degradadas – RCCFGTS 897/2018. O objetivo é proporcionar aos estados e municípios condições para formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local, a partir do financiamento de projetos integrados. Os aspectos enfrentados por este programa foram a reabilitação urbana e a modernização tecnológica urbana, que conversam com monitoramento e gestão do desenvolvimento urbano. No orçamento de 2019 será disponibilizado recurso para este novo programa.
Experiências Internacionais
Graça Moreira, em texto intitulado “Requalificação Urbana: Alguns conceitos básicos”, e em coletânea de artigos organizados por Carlos Fortuna e Rogério Proença Leite no livro “Plural de Cidades Novos Léxicos Urbanos”, comentam as experiências de Requalificação em Portugal confrontando conceitos com projetos.
Dentro do conceito que defendemos, os projetos de recuperação dos portos e entorno não representam Requalificação e, sim, Revitalização. Porto Madero ou o de Belém representam importantes contribuições às cidades, com reflexo em seu entorno imediato. Contudo, criaram novos polos comerciais e de turismo, mas não interferiram no cotidiano da vida dos moradores. Em certo sentido restringem as habitações destas áreas por concentração de atividade.
Experiência Nacional – Porto Maravilha
Operação da área portuária do Rio de Janeiro, que a meu ver, se enquadra como de Requalificação, foi conduzida como Operação Urbana para enquadramento em linha de financiamento existente.
A aprovação da RCCFGTS 897/18 pode ser um instrumento incentivador destas ações, na medida que permite o financiamento ao setor público e privado, em projeto integrado para uma área com perímetro delimitado.
Discutindo Conceitos
A Requalificação difere da Revitalização e do Retrofit. Enquanto a Retrofit se caracteriza por reformar um edifício, inclusiva com mudança de uso/função, a Revitalização é mais completa, abrangendo também a melhoria física do ambiente urbano em uma dada área. Já a Requalificação vai mais além, buscando conferir ao ambiente urbano de uma região um desempenho otimizado para o conforto e felicidade de seus usuários.
Os avanços tecnológicos, as inovações já chegaram e, com eles, a mudança de costumes e hábitos. No comércio, o E-commerce ganha espaço de forma acelerada: como reflexo, os lojistas passam a precisar mais de galpões para estoque e menos de lojas para exposição de mercadoria. Muda o projeto físico das lojas, muda a opção de localização interfere no ambiente urbano. Podemos dizer que os empregos migram também, de vendedores para estoquistas ou para a área de tecnologia. Estas mudanças já ocorrem e tendem a acelerar. Eram os centros das cidades concentradores das lojas, foram substituídos por espações em locais mais nobres das cidades, que foram seguidos por shoppings, que também estão em processo de remodelação para adaptação aos tempos do E-commerce.
Na indústria, já vislumbramos o ciclo 4.0. A robotização já é uma realidade, com maior ou menor avanço, dependendo do setor. Também estas transformações interferem na dinâmica das cidades, que passam a necessitar de colaboradores mais qualificados e menos espaço físico. Surgem as empresas de logística que encurtam as distâncias entre a indústria e o comprador. Muda o fluxo das mercadorias produzidas, que reduzem o percurso, não mais passam pelas lojas sem, contudo, dispensá-las do processo.
A maior revolução ocorre na habitação. O conceito de ser proprietário vem sendo substituído pelo de ter o uso do imóvel, copiando modelos que já estão internalizados do “Uber”, do E-commerce ou E-food. As famílias são menores, muitas delas unifamiliares formadas por jovens independentes, divorciados, idosos. As mulheres trabalham fora de casa. A disponibilidade de equipamentos para uso doméstico cada vez mais inteligentes, permitindo controle a distância, vieram para permitir acomodar todas as necessidades de mudança de rotina da “nova família”.
Estes avanços de tecnologia também passam a permitir o trabalho em casa, interferindo na organização de novos espaços que acontecem na área privativa da habitação ou em áreas de compartilhamento. Aliás o compartilhamento de serviços ganha espaço. Eram casas viraram apartamentos que tendem a diminuir seu espaço físico e mudar as funções. Garagem, que eram indispensáveis, passa a não ser mais. Outras modalidades de transporte atendem melhor: bicicletas/ciclovias, patinetes elétricas, Uber – daqui a pouco, veículos pequenos, elétricos e sem motorista. O reflexo sobre o trânsito das cidades é obvio.
Os equipamentos de serviço para saúde, educação e lazer são afetados pelas alterações dos hábitos e costumes dos usuários ganham importância. As escolas tendem a assumir horário integral, a saúde com apoio da tecnologia passa a fazer atendimentos a distância, as áreas e locais de lazer tendem a ampliar-se.
Nas grandes cidades a disfunção de espaços urbanos são mais perceptíveis do que nas cidades menores. Na nossa opinião as disfunções das cidades aceleram a degradação de áreas urbanas consolidadas que tendem a ampliação. Neste sentido, a requalificação entrará na pauta do desenvolvimento urbano sustentável.
Vantagens da Requalificação Urbana
A vantagem da Requalificação Urbana, do ponto de vista social, está na recriação do ambiente e da dinâmica urbana, potencializando o bem-estar dos cidadãos. Do ponto de vista da cidade, moderniza a gestão e recupera áreas que já tenham infraestrutura, evitando a expansão do perímetro urbano. Do ponto de vista econômico gera ambientes adequados ao crescimento da produtividade, melhora a arrecadação municipal.
Para permitir a Requalificação Urbana será necessário elaborar um projeto de Lei que abrigue alterações de:
- Lei 4.591/1964, para redução do quórum de votação para a venda de edifício que tenha parte em comum;
- Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, incluindo a obrigatoriedade de ter plano de uso e ocupação do solo para as áreas de expansão urbana;
- Estabelecer instrumentos de incentivos fiscais e urbanísticos para as áreas de Requalificação, tipo maior potencial construtivo, flexibilizações necessárias para a aprovação de projetos e seu monitoramento;
- Ajustas as Leis que estabelecem o Plano de Uso e Ocupação do Solo ou similar definindo as áreas passíveis de Requalificação.
Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves
Imagem de destaque retirada do site: https://www.archdaily.com.br/br/01-188243/primeiro-lugar-no-concurso-para-a-requalificacao-urbana-do-centro-historico-de-sao-jose-sc
SETOR E GOVERNO DEBATEM MEDIDAS PARA NOVO PROGRAMA HABITACIONAL
Representantes do setor da construção debatem nesta quarta-feira (05/06) com o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, medidas para Reformulação do Novo Programa Habitacional e Marco Legal do Saneamento. O debate será durante a reunião mensal do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), na sede da entidade, em Brasília.
A reunião, com início previsto para as 10h30 e término às 16h30, também contará com as presenças dos deputados federais Toninho Wandscheer (PROS-PR), que apresentará o “Atual Cenário Político e suas Perspectivas” e Domingos Neto (PSD-CE)que abordará o tema “Proposta Orçamentária 2020”.
O “Conecti CBIC 2019” também integra a pauta. O evento nacional de engenharia, construção, tecnologia e inovação será realizado nos dias 21 e 22 de novembro deste ano, em Maringá/PR e tem como público-alvo empresários, dirigentes e executivos da construção civil de todo o país. “Maringá foi escolhida para sediar a primeira edição do Conecti, por ser uma cidade ‘disruptiva’”, explica o presidente da CBIC, José Carlos Martins. O tema será abordado pelo presidente do Sindicato da Construção Civil do Noroeste do Paraná (Sinduscon Nor-PR), Marcos Mauro Pena Filho.
Ainda durante a reunião, os vice-presidentes de Área da CBIC apresentarão as últimas ações da Comissões Técnicas da entidade, após a reunião de maio.
Membros da Assembleia Geral também se reunirão em Brasília
Em atendimento ao disposto no artigo 23, § 1º inciso I, combinado com o artigo 26, inciso VII, do Estatuto da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a entidade também realizará a Assembleia Geral Ordinária na quarta-feira (05/06), em sua sede, em Brasília.
A reunião terá início às 10h35, em primeira convocação, e às 11h05, em segunda convocação, e cumprirá a seguinte pauta:
- Aprovação da Ata da reunião anterior
- Apreciação do Relatório de Atividades da CBIC no período de julho/2018 a junho/2019
- Aprovação das contas do Conselho de Administração, bem como o correspondente Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2018
Notícia retirada do site: https://cbic.org.br/
GOVERNO FEDERAL AVANÇA NO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO BIM EM OBRAS PÚBLICAS
Governo Federal avança no projeto de implantação do BIM em obras públicas
Palestrantes internacionais e brasileiros marcaram presença 2º Seminário Internacional BIM, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional), que ocorreu nesta quinta-feira (30), em Brasília. Foram três painéis de debate, que abordaram o que há de mais moderno em Building Information Modeling (BIM). O evento reuniu público de mais de 260 pessoas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Outras 260 pessoas assistiram à transmissão online pelo Youtube.
O presidente da CBIC, José Carlos Martins, abriu as atividades e destacou a importância do assunto. “BIM é algo que não temos mais só que discutir. Temos que fazer acontecer”, pontuou. “O Brasil não vai ser nada se não investir 10% ou 15% em construção, e para isso precisaremos de muita tecnologia, com o BIM como carro chefe”, acrescentou.
O presidente da área de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat) da CBIC, Dionyzio Klavdianos, endossou a afirmativa. “Estamos esperançosos sobre o futuro. A riqueza e a variedade dos temas do seminário deixam claro a quantidade de projetos em BIM que estarão acontecendo no país”, disse.
Também participaram da abertura o coordenador-geral de Operações Rodoviárias do DNIT, Washington Luke, e a gerente da Unidade de Inovação e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional), Vanessa Canhete, que elogiaram a iniciativa.
Veja a galeria de fotos.
Palestrantes internacionais e nacionais ressaltam benefícios do BIM
O grande destaque do seminário foi a participação do especialista-chefe em BIM da Finnish Transport Infraestructure Agency (FTIA) – em tradução livre, Agência Finlandesa de Infraestrutura do Transporte, Tarvo Savolainen. A instituição cuida do planejamento e construção de rodovias, ferrovias e hidrovias da Finlândia. No primeiro painel, ele explicou como o órgão aplica o BIM e os padrões desenvolvidos nessa área de infraestrutura. “Queremos aumentar a produtividade em 20% e é possível se todos utilizarem BIM e falarem na mesma língua. Estamos nesse caminho”, disse.
A seguir, ocorreu palestra do coordenador-geral de Meio Ambiente do DNIT, João Felipe Cunha. Ele tratou da estratégia de implementação de BIM dentro da instituição. “Foi uma decisão estratégica e formal como parte da transformação digital do órgão”, comentou. Ele apresentou os projetos piloto realizados pela entidade e as próximas metas, como treinamentos, testes, revisões e acordos de cooperação.
O segundo painel trouxe cases sobre uso de BIM em edificações. As representantes da Fiocruz Silvia Pereira e Ana Paula Medeiros abordaram os benefícios da tecnologia no projeto do Centro René Rachou, que está sendo construído em Belo Horizonte. “O BIM tornou o envolvimento de todas as partes muito maior e facilitou a comunicação”, destacou Pereira.
Também participou o líder da equipe técnica de implantação do BIM no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), Wagner Martins de Lima, que fez exposição sobre as iniciativas do órgão na área e projetos piloto desenvolvidos com a metodologia. “Nossa premissa para a implantação foi ‘menos é mais’, começar do básico e ir aprofundando. Com isso, fomos atualizando nosso plano”, relatou.
O último painel focou nas ações institucionais para o avanço do BIM no Brasil. A primeira apresentação foi da coordenadora do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, Talita Saito, cujo objetivo é implementar a tecnologia em obras públicas nacionais, seguindo decreto sancionado pelo ex-presidente Michel Temer no ano passado. Ela detalhou as principais metas do governo na área, que incluem a adoção de BIM até 2028 para obras públicas nas fases de projeto, obra e pós-obra. “A metodologia traz transparência para licitações, ganhos enormes em gestão e mais produtividade na construção civil”, enfatizou Saito.
O curador técnico do seminário, o professor da Universidade de São Paulo Eduardo Toledo Santos, fez apresentação sobre o projeto BIM Fórum Brasil, que visa reunir entidades e empresas para delinear ações para a difusão da tecnologia no país. “O objetivo é harmonizar iniciativas e focar os esforços”, afirmou.
Para encerrar, ocorreu palestra do analista de inovação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Rogério Moreira, que abordou as principais normas em vigor relacionadas a BIM no Brasil, além de outras que estão em elaboração. “São temas muito importantes e conseguimos ampliar o debate e remobilizar o setor para deliberar”, disse.
O seminário tem interface com o projeto “Tendências e Melhorias de Gestão, Tecnologia e Inovação na Construção” da CBIC, em correalização com o Senai Nacional.
Notícia retirada do site: https://cbic.org.br/governo-federal-avanca-no-projeto-de-implantacao-do-bim-em-obras-publicas/
#MEUENIC: EVENTO TRAZ TROCAS DE IDEIAS, INOVAÇÕES E DEBATE SOBRE ÉTICA
“Quando tem mais cabeças pensando juntas, o resultado é melhor.” Assim a consultora da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves define o espírito do Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), que chega a sua 91ª edição este ano. “É um espaço onde a troca de experiências se dá com muita facilidade, num ambiente tranquilo e harmonioso”, acrescenta a ex-secretária nacional de Habitação.
O encontro ocorre no Windsor Expo Convention Center, no Rio de Janeiro, de 15 a 17 de maio, promovido pela CBIC. Participarão empresários da construção civil e da incorporação imobiliária, além de representantes do governo, especialistas brasileiros e internacionais. As inscrições estão abertas.
Henriqueta participa do evento desde a década de 1990 e ressalta a qualidade que marca a programação. “Me lembro, especialmente, de uma edição em Belo Horizonte (em 2012), quando acontecia uma discussão intensa sobre corrupção no país”, conta. “De lá, saiu a ‘Carta de Belo Horizonte’, que até hoje norteia os procedimentos éticos da CBIC. Foi um Enic muito bonito e de muita coragem”, completa.
Neste ano, o encontro trará uma série de novidades, como atividades paralelas, painéis temáticos e espaços para networking, para os quais Henriqueta diz estar especialmente animada. “Acho que estamos evoluindo muito, e a nova formatação dará sustentabilidade para um evento que é muito importante para a construção civil”, elogia.
Este ano, a programação do Enic gira em torno de cinco grandes assuntos: sustentabilidade, infraestrutura, relações trabalhistas, negócios e inovação. Henriqueta diz ter grandes expectativas, especialmente, para o último. “Minha área é a de habitação social e, nos últimos anos, houve grandes avanços tecnológicos em outros países que estão chegando no Brasil”, comenta.
Nas palavras da consultora, o encontro é onde surgem as manifestações conjuntas da área e, por isso, é também um cenário fértil para a geração de propostas. “A construção está passando por um momento difícil no início do governo. É um momento importante para formalizar nosso apoio da bancada no congresso para, por meio dela, levar à sociedade o que o setor representa: geração de empregos e conforto para as pessoas”, resume Henriqueta.
O 91º Enic é realizado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), com correalização da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro (Ademi-RJ) e do Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro (Seconci-Rio).
Notícia retirada do site: https://cbic.org.br/
MAIS IMPOSTO NÃO BH
NOTA OFICIAL – MAIS IMPOSTO NÃO BH
O Movimento em favor de BH e contra a criação de mais um Imposto sobre Moradias, representando as 29 instituições das classes empresarial, industrial, comercial, de trabalhadores e de serviços, assim como os mais de 100 mil belo-horizontinos signatários de seu Manifesto, vem a público repudiar as declarações feitas pelo senhor prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, e sua secretária, Maria Caldas, na última terça-feira (21).
Ao não explicar logicamente o projeto do novo plano diretor e suspeitar da idoneidade dos vereadores de Belo Horizonte, o prefeito incorre em crimes que já estão sendo interpelados judicialmente, para forçá-lo a sair das bravatas populistas e dar informações sobre os atos que alega. Caso contrário, estará cometendo prevaricação, crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Ao levantar dúvidas sobre o caráter dos vereadores, como se estivessem “à venda” ou pudessem ser pressionados mediante oferta de obras ou serviços, o prefeito afronta todos os belo-horizontinos que acreditam na conduta dos eleitos e confiam na liberdade do seu voto em favor do que for melhor para o futuro da cidade.
O Movimento também repudia as declarações da secretária de regulação urbana, Maria Caldas, responsável pela implantação da mesma política na cidade de São Paulo, enquanto ocupou cargo na administração do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), que, após sua saída, encaminha para ser revertida por conta da desaceleração econômica e malefícios sociais resultantes. Dentre outras falácias, a secretária omite a verdade ao afirmar que somente grandes empreendimentos pagarão pelo novo imposto para poder construir, pois, todos os proprietários de imóveis de Belo Horizonte sofrerão o confisco do potencial de construção e para retomá-lo terão que pagar pelo que, até então, é seu por direito. Resultando no aumento de até 40% no custo final de novas construções, imóveis e aluguéis na cidade, conforme comprovado por estudos divulgados.
A ideologia de esquerda, que demoniza as atividades empresariais, geradoras de empregos e renda, está em desuso no país e é péssima para os destinos de Belo Horizonte. Também por isso, o projeto do plano diretor, que retira da cidade as potencialidades de desenvolvimento, confisca o patrimônio das famílias e cria um novo imposto, não mede os impactos econômicos negativos e o empobrecimento urbano que, por fim, irão reduzir a arrecadação municipal, em especial da cadeia produtiva da construção civil. A tragédia anunciada custará caro ao conjunto da sociedade, que será obrigada a conviver com redução do comércio, maior desemprego, piora da mobilidade, aumento de moradores de rua, informalidade e ampliação da fuga de investimentos para outras cidades do entorno de Belo Horizonte.
Pesquisa recentemente publicada na mídia demonstrou que 98% dos moradores de BH não têm conhecimento sobre o novo plano diretor e, por isso, desconhecem suas consequências. O Movimento, desde sua formação, objetiva levar aos belo-horizontinos a discussão sobre o projeto, tendo cumprido este intuito até a presente data. Em caso contrário, o mesmo já teria sido votado e aprovado por imposição da prefeitura de Belo Horizonte que, subjugando os vereadores da cidade, promove alterações de mapas e textos conforme conveniências, sem justificativas técnicas, passando por cima e desrespeitando o trabalho dos parlamentares. Manobras que impossibilitam a devida análise, discussão e até mesmo sua completa leitura, demonstrando a manipulação antidemocrática com que vem atuando para impor o desejo eminentemente arrecadatório.
Não nos furtaremos em seguir cobrando a ampla e democrática discussão do projeto e a defesa da economia e do futuro de BH. Bem como, em destacar quais os Vereadores são realmente a favor do desenvolvimento de nossa cidade.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2019
Notícia retirada do site “http://maisimpostonaobh.com.br/“